Ministério do Trabalho AM

O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE é o órgão administrativo do Governo Federal, responsável em regulamentar e fiscalizar todos os aspectos referentes às relações de trabalho no Brasil.

O Ministério do Trabalho abrange os seguintes assuntos: política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; política e diretrizes para a modernização das relações do trabalho; fiscalização em segurança e saúde no trabalho; fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, bem como aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas; política salarial; formação e desenvolvimento profissional; política de imigração; e cooperativismo e associativismo urbanos.

Endereço do Ministério do Trabalho Manaus

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO AMAZONAS

Endereço: Avenida André Araújo, 140 – Aleixo – Manaus – AM – CEP: 96.060-001

Telefone do Ministério do Trabalho Manaus

Telefone: unidade sem telefone disponível. Ligue na central 158 para maiores informações

Ministério do Trabalho Manaus – Horário de Funcionamento

Em praticamente todas as Agências e Gerências Regionais do Trabalho e Emprego no país o horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h.

Recomendamos que seja feito o contato telefônico para confirmar o horário de funcionamento na unidade mais próxima de você.

Ministério do Trabalho Manaus – Agendamento

Diversos órgãos e instituições que trabalham com atendimento de centenas de pessoas diariamente adotaram um sistema de agendamento de serviços. Esta medida tem como objetivo evitar as enormes filas e reclamações por parte dos cidadãos que aguardam ser atendidos, bem como sobrecarregar os funcionários, assim como controlar o fluxo de pessoas que pretendem fazer a sua carteira de trabalho ou dar entrada no seguro desemprego, por exemplo.

Você pode fazer o agendamento do seu atendimento para fazer a sua carteira de trabalho ou para dar entrada no seguro desemprego de duas maneiras:

Agendamento pelo site

Site: http://saaweb.mte.gov.br/

Esse é o Sistema de Atendimento Agendado (SAA). É através dele que você poderá agendar ou reagendar o atendimento.

Agendamento pelo telefone

Para agendar seu atendimento pelo telefone, ligue para o número abaixo e escolha a opção correspondente ao serviço de agendamento.

Ministério do Trabalho Manaus – Seguro Desemprego

O Seguro-Desemprego é um benefício integrante da seguridade social, garantido por lei dos Direitos Sociais da Constituição Federal e tem como objetivo oferecer temporariamente uma assistência financeira ao trabalhador dispensado involuntariamente.

Quem tem direito é:

• Trabalhador formal e doméstico, em virtude da dispensa sem justa causa, inclusive dispensa indireta;
• Trabalhador formal com contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador;
• Pescador profissional durante o período do defeso;
• Trabalhador resgatado da condição semelhante à de escravo.

Ministério do Trabalho Manaus – Denúncia

Existem três meios para se fazer uma denúncia trabalhista hoje em dia:

• por telefone: pelo telefone 158
• visitando uma Superintendência Regional do Trabalho e Emprego
• pela internet, através do portal do Ministério do Trabalho [Saiba mais]

Denúncia e reclamação trabalhista – Para registrar uma denúncia ou reclamação quanto ao cumprimento da legislação trabalhista pelo empregador, o atendimento é exclusivo no plantão fiscal existente nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE) e suas unidades nos Estados. Consulte aqui os endereços da rede de atendimento.

Ministério do Trabalho Manaus Homologação

O Módulo Sindicato do Sistema HomologNet, normatizado pela Instrução Normativa n.º 17, de 13 novembro de 2013, disponibiliza aos sindicatos de trabalhadores o módulo de assistência à homologação da rescisão do contrato de trabalho do Sistema HomologNet. [Acessar HomologNet]

Serviços oferecidos para o Trabalhador

• Emissão da Carteira de Trabalho e NumerodoPis.org (CTPS)
• Consulta da habilitação do Seguro-Desemprego
• Atendimento Agendando
• Vagas de Emprego (Portal Mais Emprego)
• Qualificação Profissional
• Sistema Nacional de Emprego (SINE)
• Consulta da Rescisão de Contrato de Trabalho
• Consulta de Acordo ou Convenção Coletiva
• Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)
• Registro Profissional
• Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
• Coordenação Geral de Imigração, consulta a processos e Sistema MigranteWeb

Serviços oferecidos para o Empregador

• EmpregadorWeb
• Portal Mais Emprego
• Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)
• Sistema Nacional de Emprego (SINE)
• Rescisão de Contrato de Trabalho
• Trabalho Temporário
• Certidão de Débito e consulta a Autos de Infração
• Emissão de DARF de multas
• MigranteWeb
• Registro Profissional
• Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
• Convenções e Acordos Coletivos via Internet – Sistema Mediador eSocial
• Consulta das NRs de Segurança e Saúde
• EPI/Consulta – Certificado de Aprovação
• Sistema de Registro de Ponto Eletrônico
• Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)

Serviços oferecidos para a Entidade Sindical

• Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
• Central Sindical
• Cadastro de Entidades
• Contribuição Sindical
• Consulta de Aferição das Centrais
• Mediação
• Portal de Relações do Trabalho