O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE é o órgão administrativo do Governo Federal, responsável em regulamentar e fiscalizar todos os aspectos referentes às relações de trabalho no Brasil.
O Ministério do Trabalho abrange os seguintes assuntos: política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; política e diretrizes para a modernização das relações do trabalho; fiscalização em segurança e saúde no trabalho; fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, bem como aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas; política salarial; formação e desenvolvimento profissional; política de imigração; e cooperativismo e associativismo urbanos.
Endereço do Ministério do Trabalho Baturité
AGÊNCIA REGIONAL EM BATURITÉ
Endereço: Rua São Paulo, 193 – Centro – Baturité – CE – CEP: 62.760-000
Telefone do Ministério do Trabalho Baturité
Telefone: unidade sem telefone disponível. Ligue na central 158 para maiores informações
Ministério do Trabalho Baturité – Horário de Funcionamento
Em praticamente todas as Agências e Gerências Regionais do Trabalho e Emprego no país o horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h.
Recomendamos que seja feito o contato telefônico para confirmar o horário de funcionamento na unidade mais próxima de você.
Ministério do Trabalho Baturité – Agendamento
Diversos órgãos e instituições que trabalham com atendimento de centenas de pessoas diariamente adotaram um sistema de agendamento de serviços. Esta medida tem como objetivo evitar as enormes filas e reclamações por parte dos cidadãos que aguardam ser atendidos, bem como sobrecarregar os funcionários, assim como controlar o fluxo de pessoas que pretendem fazer a sua carteira de trabalho ou dar entrada no seguro desemprego, por exemplo.
Você pode fazer o agendamento do seu atendimento para fazer a sua carteira de trabalho ou para dar entrada no seguro desemprego de duas maneiras:
Agendamento pelo site
Site: http://saaweb.mte.gov.br/
Esse é o Sistema de Atendimento Agendado (SAA). É através dele que você poderá agendar ou reagendar o atendimento.
Agendamento pelo telefone
Para agendar seu atendimento pelo telefone, ligue para o número abaixo e escolha a opção correspondente ao serviço de agendamento.
Ministério do Trabalho Baturité – Seguro Desemprego
O Seguro-Desemprego é um benefício integrante da seguridade social, garantido por lei dos Direitos Sociais da Constituição Federal e tem como objetivo oferecer temporariamente uma assistência financeira ao trabalhador dispensado involuntariamente.
Quem tem direito é:
- Trabalhador formal e doméstico, em virtude da dispensa sem justa causa, inclusive dispensa indireta;
- Trabalhador formal com contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador;
- Pescador profissional durante o período do defeso;
- Trabalhador resgatado da condição semelhante à de escravo.
Ministério do Trabalho Baturité – Denúncia
Existem três meios para se fazer uma denúncia trabalhista hoje em dia:
- por telefone: pelo telefone 158
- visitando uma Superintendência Regional do Trabalho e Emprego
- pela internet, através do portal do Ministério do Trabalho [Saiba mais]
Denúncia e reclamação trabalhista – Para registrar uma denúncia ou reclamação quanto ao cumprimento da legislação trabalhista pelo empregador, o atendimento é exclusivo no plantão fiscal existente nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE) e suas unidades nos Estados. Consulte aqui os endereços da rede de atendimento.
Ministério do Trabalho Baturité Homologação
O Módulo Sindicato do Sistema HomologNet, normatizado pela Instrução Normativa n.º 17, de 13 novembro de 2013, disponibiliza aos sindicatos de trabalhadores o módulo de assistência à homologação da rescisão do contrato de trabalho do Sistema HomologNet. [Acessar HomologNet]
Serviços oferecidos para o Trabalhador
- Emissão da Carteira de Trabalho e NumerodoPis.org (CTPS)
- Consulta da habilitação do Seguro-Desemprego
- Atendimento Agendando
- Vagas de Emprego (Portal Mais Emprego)
- Qualificação Profissional
- Sistema Nacional de Emprego (SINE)
- Consulta da Rescisão de Contrato de Trabalho
- Consulta de Acordo ou Convenção Coletiva
- Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)
- Registro Profissional
- Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
- Coordenação Geral de Imigração, consulta a processos e Sistema MigranteWeb
Serviços oferecidos para o Empregador
- EmpregadorWeb
- Portal Mais Emprego
- Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)
- Sistema Nacional de Emprego (SINE)
- Rescisão de Contrato de Trabalho
- Trabalho Temporário
- Certidão de Débito e consulta a Autos de Infração
- Emissão de DARF de multas
- MigranteWeb
- Registro Profissional
- Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
- Convenções e Acordos Coletivos via Internet – Sistema Mediador eSocial
- Consulta das NRs de Segurança e Saúde
- EPI/Consulta – Certificado de Aprovação
- Sistema de Registro de Ponto Eletrônico
- Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
Serviços oferecidos para a Entidade Sindical
- Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
- Central Sindical
- Cadastro de Entidades
- Contribuição Sindical
- Consulta de Aferição das Centrais
- Mediação
- Portal de Relações do Trabalho