- Programa de Proteção ao Emprego;
- Atividade Insalubre e Perigosa;
- Equipamentos de Proteção Individual;
- Carteira de trabalho;
- Contrato de Experiência;
- Férias Anuais e Coletivas;
- Horas extras;
- Jornada de trabalho;
- Repouso Semanal;
- Trabalho Noturno e Insalubre;
- Trabalho Temporário;
- Inspeção do Trabalho;
- Programa de Alimentação do Trabalhador;
- CAGED;